|
ACSTJ de 13-01-2000
Acção declarativa Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença Requisitos
I - Só nos casos em que, no momento da formulação do pedido ou da prolação da sentença, não haja elementos para fixar o objecto ou quantidade do pedido, pode aplicar-se a norma do n.º 2 do art.º 661 do CPC, proferindo-se condenação no que se liquidar em execução de sentença. I - A remissão para a execução de sentença não poderá ser em razão da falta de prova dos factos, mas antes por inexistência de factos provados, por não serem conhecidos ou estarem em evolução no momento em que é instaurada a acção ou no da decisão quanto à matéria de facto.
II - Consentir-se no apuramento do crédito e do respectivo montante em execução de sentença, seria o mesmo que conceder uma segunda oportunidade ao autor para, na mesma acção, aperfeiçoar a petição.
V - Tal significaria também subverter princípios fundamentais em processo civil, permitindo uma intolerável intromissão da fase declarativa, numa situação em que ela é manifestamente inadmissível. J.A.
Revista n.º 44/99 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire ( Decl
|