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ACSTJ de 13-01-2000
Execução Livrança Subscritor Sociedade por quotas Vinculação Abuso do direito
I - Nos negócios jurídicos celebrados por escrito, as sociedades comerciais por quotas só ficam obrigadas se um gerente assinar indicando, ou seja referindo, expressamente, que a sua assinatura é efectuada na qualidade de gerente. I - Tem-se por abusivo o exercício do direito de oposição à execução, fundado em vício de forma que recai, directamente, sobre o modo por que foram assumidas as obrigações que se não querem cumprir, embora se tenha beneficiado do cumprimento anterior das correspondentes obrigações da outra parte. J.A.
Revista n.º 818/99 - 2.ª Secção Roger Lopes (Relator) Costa a Soares ( Decl
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