|
ACSTJ de 13-01-2000
Crime contra a honra Competência territorial Comunicação social
Tratando-se de imputação de crime contra a honra cometido através da imprensa, é manifestamente competente para dele conhecer, o tribunal do domicílio do ofendido.
Proc. n.º 826/99 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Oliveira Guimarã
|