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ACSTJ de 13-01-2000
Fixação de jurisprudência Requisitos Oposição de acórdãos
Para haver oposição de acórdãos, é indispensável que sejam idênticos os factos neles contemplados e que em ambos a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro.
Proc. n.º 1129/99 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes
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