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ACSTJ de 13-01-2000
Princípio da livre apreciação da prova Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça funcionando como Tribunal de revista, discutir questões atinentes à formação da convicção do julgador.
Proc. n.º 982/99 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Costa Pereira
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