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ACSTJ de 12-01-2000
Tráfico de estupefaciente Bem jurídico protegido
O tráfico ilícito de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância, entre os quais devem salientar-se a vida humana, a saúde física e psíquica e a própria estabilidade social, tão rudemente posta em causa pela difusão criminosa de estupefacientes, com o seu cortejo interminável e indescritível de dramas e de infortúnios individuais, familiares e sociais.
Proc. n.º 878/99 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Armando Leandro
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