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ACSTJ de 09-11-2000
Regime de separação absoluta de bens Compropriedade Divisão de coisa comum
O cônjuge de matrimónio sob o regime de separação de bens pode exigir do outro cônjuge a divisão de um imóvel que lhes pertença em regime de compropriedade.L.F.
Revista n.º 2636/00 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Sousa Dinis
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