|
ACSTJ de 11-01-2000
Execução por quantia certa Habilitação Requisitos
I - A transmissão para os requerentes da habilitação e recorridos dos direitos da exequente sobre os executados, dá-se na exacta medida em que foram satisfeitos por aqueles. I - A impugnação da validade do acto prevista no art.º 376, n.º 1, alínea a) do CPC inclui a inexistência da transmissão do direito em litígio. V.G.
Agravo n.º 1074/99 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Machado Soares
|