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ACSTJ de 11-01-2000
Petição inicial Acção cível emergente de acidente de viação Legitimidade Irregularidade Poderes do juiz Poder vinculado
Se na petição inicial a autora aparece na qualidade de viúva da vítima de acidente de viação e de cabeça-de-casal da herança aberta por morte daquele, pedindo indemnização para si e seus filhos que não identifica, ao abrigo dos art.ºs 24 e 508, n.º 2 do CPC incumbia ao juiz convidar a autora a juntar certidão de nascimento dos filhos e, sendo maiores, eventuais procurações a favor de advogado. V.G.
Agravo n.º 1100/99 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães ( Relator) Tomé de Carval
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