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ACSTJ de 09-11-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Ilações
Ao STJ não compete extrair ilações da matéria de facto, porque isso extravasa o âmbito da competência que lhe está reservada e que é a apreciação do direito.L.F.
Revista n.º 2586/00 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Roger Lopes Costa Soares
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