Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 11-01-2000
 Respostas aos quesitos Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
As respostas aos quesitos não são só afirmativas ou negativas, podendo também ser restritivas e eventualmente explicativas, desde que no âmbito da matéria articulada. V.G.
Revista n.º 1033/99 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães ( Relator) Tomé de Carval