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ACSTJ de 11-01-2000
Impugnação pauliana Requisitos Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Na impugnação pauliana de acto oneroso posterior ao crédito do autor, a integração da má fé não exige uma actuação dolosa, sendo suficiente uma negligência consciente quanto à produção do resultado danoso, ou seja, da diminuição da garantia patrimonial do crédito (art.º 612 do CC). I - Para esse efeito, é necessária a prova de conhecimento, pelo terceiro, de dívidas da outra parte no negócio, e o ónus dessa prova cabe ao autor (art.º 342, n.º 1 e 611 do CC).
II - O acórdão recorrido aponta factos concretos, que não podem ser alterados por este Tribunal, no sentido da verificação daquela má fé.
Revista n.º 923/99 - 6.ª Secção Martins da Costa (Relator) * Pais de Sousa
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