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ACSTJ de 11-01-2000
Julgamento ampliado de revista Nulidade de acórdão
Um acto nulo não pode ser renovado se já expirou o prazo dentro do qual devia ser praticado, exceptuando-se o caso de a renovação aproveitar a quem não tinha responsabilidade na nulidade cometida. V.G.
Incidente n.º 77/99 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Machado Soares
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