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ACSTJ de 16-12-1999
Registo predial Terceiro Penhora Uniformização de jurisprudência
I - O direito de propriedade sobre uma fracção autónoma, adquirido por contrato de compra e venda, pese embora não tendo sido registada tal aquisição, prevalece sobre a penhora posteriormente registada - quando foi registada a penhora já o imóvel em apreço havia saído, há muito, do património do executado, pelo que não podia garantir qualquer dívida dele.I - Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência previstos nos art.ºs 732-A e 732-B do CPC, embora sendo apenas obrigatórios nos processos em que são proferidos, têm a sua força no facto de serem tirados num julgamento feito pelo plenário das secções cíveis, com maioria qualificada dos seus juizes, constituindo, por isso, um precedente com força persuasória muito especial..V.
Revista n.º 940/99 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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