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ACSTJ de 16-12-1999
Conflito negativo de competência
Embora formalmente aberta uma audiência de julgamento, se ainda não tiverem sido produzidas provas, não se justifica que a ulterior tramitação continue a pertencer ao juiz que declarou tal abertura e que posteriormente a adiou, e que veio a ser colocado numa Relação..V.
Conflito n.º 685/99 - 1.ª Secção Ferreira Ramos ( Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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