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ACSTJ de 16-12-1999
Alimentos Ex-cônjuge Culpa
I - A expressão «cônjuge não considerado culpado», contida no art.º 2016 do CC tanto abrange o que na sentença de divórcio expressamente foi declarado não culpado, como a situação em que, por falta de elementos, não se produziu a declaração de culpa.I - O art. 2016, n.ºs 1 e 2, do CC, define quem tem direito a alimentos, e dele não se retira a exclusão de poderem ser devidos pelo cônjuge não considerado culpado se ambos assim o tiverem sido..V.
Revista n.º 965/99 - 1.ª Secção Lopes Pinto ( Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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