|
ACSTJ de 16-12-1999
Causa de pedir Registo predial Presunção
A presunção resultante do art.º 7 do CRgP não integra a causa de pedir, constitui prova da aquisição do direito de propriedade, que o juiz aprecia na sentença (art.º 659, n.º 3, do CPC)..V.
Agravo n.º 993/99 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Machado Soares Fernandes Magalhães
|