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ACSTJ de 16-12-1999
Cláusula contratual Forma
Cláusulas como as relativas à determinação do montante do preço ou do lugar ou prazo do pagamento, não estão sujeitas à exigência de forma legal prescrita para o negócio a que respeitam - art.º 221 do CC..V.
Revista n.º 892/99 - 6.ª Secção Machado Soares ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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