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ACSTJ de 16-12-1999
Revisão de sentença estrangeira Divórcio
Tendo o divórcio sido decretado por tribunal francês, respeitando a cidadãos portugueses, residentes habitualmente em França, a ordem jurídica portuguesa não impõe a sujeição do processo de exequatur à revisão de mérito prevista na al. g) do art.º 1096 do CPC..V.
Revista n.º 913/99 - 6.ª Secção Machado Soares ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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