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ACSTJ de 16-12-1999
Casa da morada de família Renda
Na fixação da renda devida pela utilização da casa de morada de família, o tribunal há-de tomar em conta as necessidades e os interesses dos cônjuges que levaram à atribuição dessa casa, não havendo, pois, que considerar exclusivamente os valores de mercado..V.
Revista n.º 998/99 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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