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ACSTJ de 16-12-1999
Arrendamento Sublocação Direito de preferência
I - O reconhecimento da sublocação pelo locador funda-se na prática de actos materiais de cuja existência se conclua que o locador aceita que o sublocatário aja como tal, daí decorrendo os seus direitos.I - A autorização de sublocação implica que o locador e sublocatário se tornem expressamente sujeitos negociais, quer pelo reconhecimento quer pela comunicação; de contrário, não pode o locatário fazer exigências ao locador como a que resulta do direito de preferência. J.A.
Revista n.º 749/99 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Roger Lopes Costa Soares
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