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ACSTJ de 16-12-1999
Recuperação de empresa Concordata Transacção Interpretação do negócio jurídico
I - A conformação da concordata como meio de recuperação de empresa não lhe retira a natureza de transacção sobre a dívida e o modo do seu cumprimento, que continua a ter, sendo-lhe por isso aplicável o princípio constante do art.º 238, n.º 1, do CC.I - O declaratário normal que a lei pressupõe é a pessoa medianamente capaz de entender o sentido das declarações que é mister interpretar, considerando os interesses em jogo. J.A.
Agravo n.º 916/99 - 7.ª Secção Sousa Dinis (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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