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ACSTJ de 15-12-1999
Recurso penal Tribunal da Relação Supremo Tribunal de Justiça Inadmissibilidade
O acórdão de Tribunal de Relação que rejeita (por razões processuais) o recurso interposto (pelo assistente) de acórdão absolutório de Tribunal Colectivo põe termo à causa - mantendo a decisão da 1.ª instância - e, assim, dele é inadmissível recurso, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d), do CPP.
Proc. n.º 1122/99 - 3.ª Secção Martins Ramires (relator) Lourenço Martins Pires Salpico 5.ª Secção
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