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ACSTJ de 09-12-1999
Presunções judiciais Poderes da Relação Cessão de crédito Compensação
I - Não é legítimo alterar a resposta a um quesito a respeito do qual se produziu prova de índole testemunhal mediante o recurso a simples presunções judiciais.I - A devedora não pode opor à cessionária créditos posteriores ao conhecimento da cessão. V.G.
Revista n.º 924/99 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Torres Paulo Aragão Seia
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