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ACSTJ de 09-12-1999
Nulidade do contrato Excepção peremptória Ónus da prova
I - O disposto no art.º 291 do CC integra uma excepção peremptória de direito material, impeditiva dos efeitos extintivos da declaração de nulidade de negócio jurídico.I - Cabe à parte que invoca essa excepção o ónus da prova dos respectivos requisitos ou factos constitutivos, incluindo a boa fé do terceiro adquirente, a qual se não presume para este efeito (art.º 342 e 350 do CC). V.G.
Revista n.º 841/99 - 6.ª Secção Martins da Costa ( Relator) Pais de Sousa Afonso de Melo
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