|
ACSTJ de 09-12-1999
Execução por quantia certa Penhora Utilidade pública
I - De acordo com o art.º 16 da Lei 11/90, de 05-04, as receitas do Estado das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas separada ou conjuntamente para: a) amortização da dívida pública; b) amortização da dívida do sector empresarial do Estado; c) serviço da dívida resultante de nacionalizações; d) novas aplicações de capital no sector produtivo.I - Os fins acima indicados são de utilidade pública.
II - A receita da reprivatização de uma empresa pública, destinada a fim de interesse público é impenhorável atento o disposto no art.º 823 n.º 1, do CPC. V.G.
Agravo n.º 782/99 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Machado Soares
|