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ACSTJ de 09-12-1999
Recurso Caução Matéria de direito Hipoteca
I - Se o apelado não quis e também não podia, dado o efeito suspensivo fixado ao recurso, obter a execução provisória da sentença, como não havia qualquer hipoteca judicial podia o apelado requer a prestação de caução por parte do apelante.I - Urbanização é um conceito técnico que traduz juízos de valor ou conclusivos resultantes da averiguação de diversos elementos materiais.
II - Os juízos conclusivos serão matéria de direito se implicarem uma apreciação jurídica no caso de serem definidos pela lei.
V - É nula, mesmo que seja anterior ou posterior à constituição da hipoteca ou do penhor, a convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não cumprir. V.G.
Revista n.º 830/99 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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