|
ACSTJ de 09-12-1999
Habilitação Transmissão de dívida
I - O incidente de habilitação é o meio legal que permite a substituição de um titular passivo da relação jurídico-processual por outro.I - É possível, pelo incidente de habilitação, no caso de se ter verificado uma transmissão contratual de uma dívida (por contrato celebrado entre o devedor e um terceiro), a substituição processual de um executado (devedor originário) se o negócio tiver sido ratificado pelo credor/exequente, e, se, cumulativamente, tiver existido uma expressa declaração desse credor no sentido de irresponsabilizar o devedor originário/executado. N.S.
Agravo n.º 963/99 - 2.ª Secção Peixe Pelica ( Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
|