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ACSTJ de 09-12-1999
Fixação de jurisprudência
Interposto recurso para a fixação de jurisprudência, a não notificação por parte da secretaria desse facto aos sujeitos processuais interessados, uma vez que inviabiliza o seu direito de resposta, constitui irregularidade processual, que a ser tempestivamente arguida, invalida todo o processado desde o requerimento inicial, nos termos do art.º 123, do CPP.
Proc. n.º 735/99 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) José Girão Guimarães Dias
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