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ACSTJ de 09-12-1999
Furto Bens comuns do casal
Em função do especial regime consignado no Código Civil para as situações em que existe comunhão de bens no casamento (designadamente nos regimes de comunhão de adquiridos e de comunhão geral de bens), o crime de furto entre cônjuges só pode ocorrer em relação a bens próprios do cônjuge lesado ou bens de que este tenha a administração exclusiva.
Proc. n.º 119/98 - 5.ª Secção Sá Nogueira (relator) Costa Pereira Sousa Guedes Abranches Martins
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