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ACSTJ de 08-11-2000
Estado de necessidade desculpante
O vocábulo 'vida' constante do art.º 35.º, n.º 1, do CP, reporta-se exclusivamente à vida da pessoa humana, não englobando, manifestamente, a vida das pessoas colectivas e, designa-damente, a das sociedades comerciais.
Proc. n.º 2014/00 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal- Henriques (votou a decisão) Armando L
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