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ACSTJ de 07-12-1999
Cúmulo jurídico de penas Suspensão da execução da pena
Na determinação e aplicação de uma pena única por conhecimento superveniente do concurso, pode o tribunal que proceder ao (novo) cúmulo revogar a suspensão da execução de uma ou mais penas parcelares em concurso ou da anterior pena única, ainda que aplicada em decisão transitada em julgado, se chegar à conclusão de que é injustificada a manutenção da suspensão face à reapreciação global dos factos e personalidade do agente.
Proc. n.º 1098/99 - 3.ª Secção Martins Ramires (relator) Lourenço Martins Leonardo Dias Virgílio Oliv
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