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ACSTJ de 08-11-2000
Tráfico de estupefaciente Bem jurídico protegido
O tráfico ilícito de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos, entre os quais se salientam a vida humana, a saúde física e psíquica e a própria estabilidade social, tão seri-amente posta em causa pela difusão criminosa dos estupefacientes, com o seu cortejo in-terminável e indescritível de dramas e de infortúnios individuais, familiares e sociais.
Proc. n.º 145/00 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal- Henriques Armando Leandro Virgílio Ol
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