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ACSTJ de 25-11-1999
Acção cível conexa com a acção penal Pedido cível Decisão condenatória Pressupostos
O pedido de indemnização civil deduzido em processo criminal terá sempre de ser fundado na prática de um crime (art.ºs 71 e 74, n.º 1 do CPP) e, no caso de absolvição pelo crime, apenas pode haver lugar a condenação no pedido cível se houver ilícito civil (extracontratual, pois que - havendo apenas obrigação de natureza civil - não pode no processo criminal obter-se condenação civil).
Proc. n.º 1067/99 - 5.ª Secção Sousa Guedes (relator) Abranches Martins Hugo Lopes José Girão
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