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ACSTJ de 07-11-2000
Propriedade industrial Modelo industrial Novidade Ónus da prova
I - O conceito de novidade, embora de natureza jurídica, é integrado por elementos de facto que só às instâncias compete averiguar.
II - Na acção destinada a obter a anulação do depósito de um modelo industrial e respectivo título, compete ao autor provar a falta de novidade do modelo, pois a concessão do depósito implica a presunção dessa novidade, nos termos do art.º 46 do CPI de 1940.I.V.
Revista n.º 2993/00 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Torres Paulo
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