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ACSTJ de 18-11-1999
Supremo Tribunal de Justiça Arguição de nulidades Tempestividade Recurso para o Tribunal Constitucional
Limitando-se o recorrente a interpor recurso para o Tribunal Constitucional, sem ter invocado qualquer nulidade e tendo aquele tribunal decidido não conhecer do recurso, transitou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.Consequentemente a arguição posterior de quaisquer nulidades é extemporânea.
Proc. n.º 525/98 - 5.ª Secção José Girão (relator) Abranches Martins Guimarães Dias Oliveira Gui
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