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ACSTJ de 17-02-2005
Assistente Legitimidade Escolha da pena Medida da pena
Em princípio, o assistente carece de legitimidade para, em recurso por crime público, discutir a espécie e medida da pena aplicada ao arguido.
Proc. n.º 4741/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
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