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ACSTJ de 17-02-2005
Habeas corpus Reexame da prisão preventiva
A não realização do reexame ou o atraso na realização do reexame da subsistência dos pressupostos que motivaram a prisão preventiva não integra o fundamento de habeas corpus previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP.
Proc. n.º 665/05 - 5.ª Secção Quinta Gomes (relator) Gonçalves Pereira Carmona da Mota Pereira Madei
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