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ACSTJ de 24-02-2005
Tribunal singular Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Por força da estrutura dos recursos resultante da redacção dos arts. 427.º, 428.º e 432.º do CPP, não há recurso para o STJ de acórdão da Relação que se tenha debruçado sobre decisão de juiz singular.
Proc. n.º 50/05 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Quinta Gomes Gonçalves Pereira
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