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ACSTJ de 17-11-1999
Atenuantes Bom comportamento
A ausência de antecedentes criminais por parte do arguido não significa, por si só, que o mesmo possua bom comportamento anterior.
Proc. n.º 947/99 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Brito Câmara Martins Ramires Armando Lean
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