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ACSTJ de 17-11-1999
Toxicomania
I - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante, nem deve funcionar como circunstância atenuante, sendo em geral indiciadora de falta de preparação para manter uma conduta lícita, quando não mesmo reveladora de uma especial perigosidade justificativa de pena relativamente indeterminada (artº 88.º, do CP).
II - Porém, não se pode esquecer que a toxicodependência é uma doença que, embora resultante de um vício auto-adquirido, compele de forma inexorável ao consumo de estupefaciente, pelo que se aquela não pode funcionar como circunstância atenuante, também não pode funcionar como agravante quando o agente comete o crime pela necessidade de aquisição de droga, por desta estar muito carente.
Proc. n.º 974/99 - 3.ª Secção Martins Ramires (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira Marian
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