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ACSTJ de 17-02-2005
Reforma de acórdão Lapso manifesto
Inexistindo lapso manifesto do Tribunal na prolação da decisão sob censura, deve ser indeferido o pedi-do da sua reforma, efectuado nos termos do disposto no art.º 669, n.º 2, al. b), do CPC.
Incidente n.º 4077/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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