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ACSTJ de 17-02-2005
Recurso Alegações Conclusões Acórdão por remissão
A alegação de recurso para o STJ que não passe de uma mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação, justifica plenamente o uso da faculdade remissiva para os fundamentos do acórdão recorrido (art.º 713, n.º 5, ex vi art.º 726, ambos do CPC).
Revista n.º 4148/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
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