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ACSTJ de 17-02-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia
Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão deste Tribunal que não apreciou determinadas questões suscitadas pela recorrente em virtude de o respectivo conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada à questão básica da revista.
Incidente n.º 3019/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Ferreira de Alm
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