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ACSTJ de 17-02-2005
Recuperação de empresa Providências de recuperação
O disposto no art.º 63 do CPEREF, que determina que as alterações acordadas - em processo de recupe-ração de empresa - quanto ao regime dos créditos são extensíveis à responsabilidade dos co-obrigados, está na livre disponibilidade das partes, que o podem afastar.
Revista n.º 3301/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Noronha Nascime
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