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ACSTJ de 17-02-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Acórdão por remissão
Pretendendo a recorrente na revista que o STJ viole lei expressa, sindicando a prova que cabe às instân-cias apreciar, sem que se mostre verificada a excepção prevista no art.º 722, n.º 2, do CPC, deve o recurso ser decidido por mera remissão para o acórdão da Relação, nos termos do art.º 713, n.º 5, do mesmo Código.
Revista n.º 4633/04 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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