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ACSTJ de 17-02-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revista Recurso de agravo Processo de inventário Licitação
I - O conhecimento pelo STJ, no recurso de revista, da violação de normas processuais pressupõe que dessa matéria pudesse ser interposto recurso de agravo do acórdão da Relação.
II - O STJ não pode conhecer no recurso de revista da questão da admissibilidade ou da inadmissibilida-de, em processo de inventário com grande quantidade de peças de ouro e prata relacionada, da lici-tação na casa que fora do inventariado ou no tribunal na presença daquelas jóias a transportar para lá pela cabeça de casal.
III - A manutenção pela Relação do despacho de indeferimento de licitação naquelas circunstâncias não envolve a violação dos princípios e ou normas constitucionais da tutela jurisdicional efectiva, do processo equitativo ou do julgamento em prazo razoável.
Revista n.º 181/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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