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ACSTJ de 22-02-2005
Reclamação de créditos Caso julgado Acção declarativa
I - Pressupondo o caso julgado a tripla identidade, de sujeitos, da causa de pedir e do pedido, a sua veri-ficação não é afectada pela diferente terminologia ou pela diversidade da forma processual.
II - Verifica-se a excepção de caso julgado se a materialidade fáctica que integra a causa de pedir nesta acção declarativa é precisamente a que serviu de defesa na impugnação do crédito reclamado (na reclamação de créditos) e sobre a qual à ora autora foi dada a possibilidade de exercer o contraditó-rio.
Revista n.º 34/05 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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