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ACSTJ de 24-02-2005
Falta de licenciamento Obras Responsabilidade extracontratual Pressupostos Dano
I - A falta de licença para a realização de obras não é de per si nem pressuposto nem factor impeditivo da geração de responsabilidade civil extracontratual.
II - Para que exista obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, isto é, que o facto ilíci-to culposo tenha causado um prejuízo a alguém.
III - Se o alegado lesante procedeu à colocação de uma chapa de ferro à entrada do seu estabelecimento para a defesa da sua posse de locatário contra intrusos - todavia impeditiva do acesso aos andares superiores - só tem lugar a obrigação de indemnizar por eventuais prejuízos resultantes do impedi-mento do início das obras pelo locador -também proprietário de fracção superior - se se provar a existência de dano efectivo.
Revista n.º 4687/04 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) * Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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