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ACSTJ de 10-11-1999
Suspensão da execução da pena Multa
Perante a nova redacção dada ao Código Penal pela Lei 65/98, de 02-09, deixou de ser possível a suspensão da execução da pena de multa.
Proc. n.º 340/99 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Flores Ribeiro
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